Termos de Serviço

Os presentes Termos de Serviço («Termos») constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador («o utilizador», «Utilizador») e a PROFSOFT GLOBAL - FZCO («Empresa», «nós» ou «nosso») e regem o acesso do utilizador ao Vaaau e às aplicações, websites e serviços relacionados (coletivamente, o «Serviço»), bem como a respetiva utilização.

Prestador do Serviço:

• PROFSOFT GLOBAL - FZCO
• Registration Number: DSO-FZCO-19380
• License Number: 21028
• Address: DSO-IFZA, IFZA Properties, Dubai Silicon Oasis, Dubai, UAE
• Tel.: +971 585798657
• E-mail: hello@profsoft.ae

Ao criar uma conta Vaaau e confirmar a aceitação dos presentes Termos, o utilizador concorda em ficar vinculado aos mesmos. Se não concordar com estes Termos, o utilizador não deve criar uma conta nem utilizar o Serviço.

Para criar uma conta Vaaau e utilizar o Serviço, o utilizador deve ter 18 anos de idade ou mais e possuir a capacidade jurídica necessária para celebrar um acordo vinculativo. Ao criar uma conta, o utilizador declara que cumpre estes requisitos.

Os presentes Termos aplicam-se tanto à utilização gratuita como à utilização paga do Serviço. Determinadas funcionalidades, planos de subscrição ou serviços podem estar sujeitos a condições adicionais, divulgadas ao utilizador antes de utilizar ou adquirir a funcionalidade ou o serviço em causa.

O tratamento de dados pessoais relacionado com o Vaaau é regido separadamente pela nossa Política de Privacidade. A aceitação dos presentes Termos não constitui consentimento para qualquer tratamento para o qual a legislação de proteção de dados aplicável exija um consentimento separado.

O Vaaau é um cofre digital familiar concebido para ajudar os utilizadores a armazenar, organizar, gerir e aceder a documentos pessoais e familiares.

Dependendo das funcionalidades disponíveis no âmbito do plano de subscrição do utilizador, o Serviço pode permitir ao utilizador:

• carregar e armazenar documentos, imagens e outros ficheiros suportados;
• organizar e categorizar documentos;
• reconhecer documentos e extrair deles informação relevante;
• identificar tipos de documentos, datas e datas de validade;
• pesquisar informação contida nos documentos carregados;
• colocar questões sobre os documentos carregados e receber respostas geradas por IA com base no respetivo conteúdo;
• partilhar documentos ou informações selecionados com familiares ou outros utilizadores autorizados do Vaaau;
• utilizar outras funcionalidades disponibilizadas pelo Vaaau ao longo do tempo.

A disponibilidade e os limites de determinadas funcionalidades, incluindo a capacidade de armazenamento, o número de documentos, os pedidos de IA, o número de familiares ou outras funcionalidades, podem depender do plano de subscrição selecionado pelo utilizador. As funcionalidades, os limites e os preços em vigor são apresentados no Serviço ou através da interface de compra relevante antes da aquisição de uma subscrição.

O Vaaau destina-se a ajudar os utilizadores a armazenar, organizar, localizar e compreender a informação contida nos seus documentos. As limitações específicas aplicáveis ao conteúdo gerado por IA são descritas separadamente na Secção 5 dos presentes Termos.

Determinadas funcionalidades podem não estar disponíveis em todos os países, em todos os dispositivos ou em todos os planos de subscrição.

Registo de Conta

Para utilizar determinadas funcionalidades do Vaaau, o utilizador deve criar uma conta.

O utilizador pode criar ou aceder à sua conta utilizando um endereço de e-mail ou serviços de autenticação de terceiros suportados, incluindo o Sign in with Apple e o Sign in with Google.

O utilizador deve fornecer informações exatas e atuais sempre que tais informações sejam exigidas para o registo ou a utilização do Serviço, e não deve criar uma conta com informações falsas nem fazer-se passar por outra pessoa.

A conta Vaaau do utilizador é pessoal. O utilizador não pode vender, transferir ou facultar a outra pessoa acesso não autorizado à sua conta. Caso pretenda facultar a outra pessoa acesso a documentos através do Vaaau, o utilizador deve recorrer às funcionalidades familiares ou de partilha disponibilizadas pelo Serviço, em vez de partilhar as suas credenciais de acesso.

Segurança da Conta

O utilizador é responsável por adotar medidas razoáveis para proteger a sua conta, as suas credenciais de autenticação e os dispositivos utilizados para aceder ao Vaaau.

O utilizador deve:

• manter confidenciais as suas credenciais de autenticação;
• adotar medidas de segurança razoáveis nos dispositivos através dos quais acede ao Serviço;
• não permitir conscientemente que pessoas não autorizadas acedam à sua conta;
• notificar-nos prontamente caso tenha conhecimento ou suspeite razoavelmente de acesso ou utilização não autorizados da sua conta.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o utilizador deve contactar-nos através de hello@profsoft.ae.

Poderemos exigir autenticação adicional, restringir temporariamente o acesso a uma conta ou adotar outras medidas de segurança razoáveis sempre que consideremos razoavelmente que uma conta ou o Serviço possa estar comprometido, ser utilizado sem autorização ou representar um risco de segurança.

Poderemos igualmente exigir que os utilizadores instalem ou utilizem uma versão atualizada da aplicação Vaaau sempre que a atualização seja razoavelmente necessária para a segurança, a compatibilidade ou a continuidade do funcionamento do Serviço.

Propriedade do Seu Conteúdo

O utilizador conserva todos os direitos e interesses de propriedade que detém sobre os documentos, imagens, ficheiros e outros conteúdos que carrega, armazena ou partilha através do Vaaau («O Seu Conteúdo»).

Os presentes Termos não transferem a propriedade do Seu Conteúdo para a PROFSOFT GLOBAL - FZCO.

Licença Limitada para a Prestação do Serviço

Ao carregar ou disponibilizar de outra forma O Seu Conteúdo através do Vaaau, o utilizador concede-nos uma licença limitada, não exclusiva e de âmbito mundial para alojar, armazenar, reproduzir, tratar, organizar, indexar, analisar, extrair informação, apresentar e utilizar de outro modo tecnicamente O Seu Conteúdo, exclusivamente na medida necessária para fornecer, manter, proteger e suportar o Serviço e as funcionalidades solicitadas pelo utilizador.

Tal inclui, quando aplicável, o tratamento do Seu Conteúdo com a finalidade de:

• armazenar e organizar documentos;
• reconhecer e classificar documentos;
• extrair texto, datas e outra informação relevante;
• permitir a pesquisa e a recuperação de documentos;
• fornecer as funcionalidades baseadas em IA solicitadas pelo utilizador;
• criar cópias técnicas e de segurança necessárias ao funcionamento e à segurança do Serviço;
• apresentar ou disponibilizar O Seu Conteúdo a outros utilizadores do Vaaau sempre que o utilizador opte por partilhá-lo com eles.

Esta licença não nos confere o direito de vender O Seu Conteúdo nem de o utilizar para fins não relacionados com a prestação e o funcionamento do Vaaau.

A licença cessa quando O Seu Conteúdo é eliminado do Serviço, exceto na medida limitada em que a conservação ou o tratamento continuados sejam razoavelmente necessários para concluir a eliminação, cumprir a legislação aplicável ou proteger direitos legais.

Responsabilidade do Utilizador pelo Conteúdo

O utilizador é responsável pelo conteúdo que carrega, armazena ou partilha através do Vaaau.

Ao disponibilizar O Seu Conteúdo ao Serviço, o utilizador declara que:

• dispõe dos direitos, autorizações ou outra legitimidade legal necessários para carregar, armazenar e utilizar o conteúdo em causa através do Vaaau;
• a sua utilização do conteúdo através do Vaaau não viola ilicitamente a propriedade intelectual, a privacidade ou outros direitos de terceiros;
• quando O Seu Conteúdo contém informação relativa a outra pessoa singular, o utilizador está legalmente habilitado a fornecer e, quando aplicável, a partilhar essa informação através do Serviço;
• cumprirá a legislação aplicável e os presentes Termos ao carregar, armazenar ou partilhar O Seu Conteúdo.

O Vaaau não exige que o utilizador transfira a propriedade de documentos pertencentes a outra pessoa. O utilizador é responsável apenas por assegurar que dispõe da legitimidade legal necessária para a forma como utiliza esses documentos através do Serviço.

As restrições adicionais relativas a conteúdos proibidos ou ilícitos encontram-se estabelecidas na Secção 7 dos presentes Termos.

Utilização de Inteligência Artificial

O Vaaau utiliza inteligência artificial e tecnologias automatizadas para fornecer determinadas funcionalidades do Serviço.

Dependendo das funcionalidades disponíveis para o utilizador, a IA pode ser utilizada para:

• reconhecer e classificar documentos carregados;
• extrair texto e informação relevante de documentos e imagens;
• identificar tipos de documentos, datas e datas de validade;
• organizar e recuperar informação contida nos documentos;
• tratar questões submetidas pelo utilizador;
• gerar respostas com base na informação contida nos documentos do utilizador.

As funcionalidades de IA podem assentar em tecnologias e modelos de IA de terceiros. As tecnologias específicas utilizadas pelo Vaaau podem mudar à medida que o Serviço se desenvolve.

Exatidão e Verificação do Conteúdo Gerado por IA

As respostas geradas por IA e a informação extraída automaticamente podem conter erros, omissões ou inexatidões.

O Vaaau não garante que o conteúdo gerado por IA, o reconhecimento de documentos ou a informação extraída sejam sempre completos ou exatos.

O utilizador deve verificar a informação importante em confronto com o documento original antes de nela confiar, em particular quando a informação possa afetar os seus direitos legais, saúde, finanças, seguros, impostos ou outras matérias relevantes.

O documento original permanece a fonte primária de informação. As respostas geradas por IA destinam-se a ajudar o utilizador a localizar, organizar e compreender informação e não devem substituir a análise do documento subjacente.

Ausência de Aconselhamento Profissional

O Vaaau é um serviço de gestão de documentos e de assistência informativa. Não é um prestador de serviços jurídicos, médicos, financeiros, de investimento, fiscais, de seguros ou de outros serviços profissionais regulados.

As respostas geradas por IA são fornecidas exclusivamente para fins de informação geral e de assistência documental e não constituem aconselhamento, diagnóstico, recomendação ou parecer profissional.

A utilização do Vaaau não cria qualquer relação advogado-cliente, médico-doente, consultor financeiro-cliente ou outra relação profissional.

Quando uma decisão possa ter consequências jurídicas, médicas, financeiras ou outras consequências significativas, o utilizador deve obter aconselhamento junto de um profissional devidamente qualificado.

Transparência da IA

O Vaaau identifica as funcionalidades baseadas em IA e as respostas geradas por IA, para que os utilizadores possam compreender quando estão a interagir com inteligência artificial ou a visualizar informação gerada com o auxílio de IA.

Quando exigido pela legislação aplicável, a informação sobre a utilização de IA será fornecida de forma clara e no momento adequado da interação com a funcionalidade em causa.

O utilizador permanece responsável por decidir se e de que forma confia na informação gerada por IA, sem prejuízo de quaisquer direitos e proteções que não possam ser excluídos ao abrigo da legislação de consumo aplicável.

Partilha com Outros Utilizadores

O Vaaau pode permitir que o utilizador partilhe documentos ou informações com familiares ou outros utilizadores autorizados do Vaaau através das funcionalidades de partilha disponíveis no Serviço.

O utilizador decide se partilha O Seu Conteúdo, com quem o partilha e, quando a funcionalidade relevante estiver disponível, o nível de acesso concedido a outro utilizador.

A partilha do Seu Conteúdo através do Vaaau não transfere a propriedade desse conteúdo para outro utilizador nem para a PROFSOFT GLOBAL - FZCO.

Cada pessoa convidada a utilizar o Vaaau deve utilizar a sua própria conta e cumprir os presentes Termos.

Permissões de Acesso

Um utilizador com quem O Seu Conteúdo seja partilhado apenas pode aceder a esse conteúdo e utilizá-lo na medida permitida pelos direitos de acesso disponíveis através do Serviço.

O utilizador é responsável pela seleção das pessoas com quem partilha O Seu Conteúdo e pela concessão das permissões de acesso adequadas.

Quando a funcionalidade relevante estiver disponível, o utilizador pode modificar ou revogar o acesso de outro utilizador ao conteúdo partilhado.

A revogação do acesso impede acessos posteriores através do Vaaau, mas não elimina automaticamente as cópias que outro utilizador tenha licitamente descarregado, exportado ou obtido de outra forma antes da revogação do acesso.

Conteúdo Relativo a Outras Pessoas

Se o utilizador carregar ou partilhar documentos que contenham informação relativa a outra pessoa, deve dispor dos direitos, autorizações ou outra legitimidade legal necessários para utilizar e partilhar essa informação através do Vaaau.

O utilizador não deve utilizar as funcionalidades familiares ou de partilha para divulgar informação a uma pessoa que não esteja legalmente habilitada a recebê-la.

A PROFSOFT GLOBAL - FZCO não é responsável pela decisão de um utilizador de partilhar conteúdo com outra pessoa nem pela utilização independente, pelo destinatário, de informação licitamente obtida através do Serviço, exceto na medida em que tal responsabilidade não possa ser excluída ao abrigo da legislação aplicável.

Utilização Aceitável

O utilizador apenas pode utilizar o Vaaau para fins lícitos e em conformidade com os presentes Termos.

O utilizador não deve:

• carregar, armazenar, partilhar ou utilizar de outra forma conteúdos em violação da legislação aplicável;
• carregar ou partilhar conteúdos quando não disponha dos direitos, autorizações ou outra legitimidade legal necessários para o fazer;
• violar a propriedade intelectual, a privacidade, a proteção de dados ou outros direitos de terceiros;
• carregar malware, vírus, código malicioso ou outros conteúdos destinados a danificar, interferir com ou comprometer o Serviço, outro utilizador ou qualquer dispositivo ou sistema;
• tentar obter acesso não autorizado ao Vaaau, à conta, aos documentos, aos sistemas ou à infraestrutura de outro utilizador;
• contornar ou interferir com a autenticação, os controlos de acesso, as medidas de segurança, os limites de utilização ou as restrições técnicas do Serviço;
• utilizar meios automatizados para aceder, extrair ou interagir com o Serviço de forma não autorizada por nós e suscetível de interferir com o funcionamento ou a segurança do Serviço;
• realizar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o Serviço, exceto na medida em que tal restrição seja proibida pela legislação aplicável;
• utilizar o Vaaau de forma que perturbe, danifique ou prejudique materialmente o Serviço ou a sua utilização por outros utilizadores.

Conteúdo Ilegal ou Proibido

Poderemos remover ou restringir o acesso a conteúdos específicos quando determinemos razoavelmente que:

• o conteúdo viola a legislação aplicável ou os presentes Termos;
• somos obrigados a removê-lo ou a restringi-lo por uma autoridade competente ou por outra exigência legal vinculativa;
• o conteúdo cria um risco material de segurança para o Serviço ou para os seus utilizadores.

Quando adequado e permitido por lei, procuraremos limitar qualquer restrição ao conteúdo ou à funcionalidade afetados, em vez de restringir a totalidade da conta.

Quando exigido pela legislação aplicável, informaremos o utilizador afetado da restrição e dos motivos da nossa decisão, salvo se estivermos legalmente proibidos de o fazer ou se a notificação criar um risco material de segurança.

Denúncia de Conteúdo Ilegal

Se o utilizador considerar que determinado conteúdo armazenado ou partilhado através do Vaaau é ilegal, pode notificar-nos através do mecanismo de denúncia disponibilizado através do Serviço ou do nosso website.

Uma denúncia deve conter informação suficiente para nos permitir identificar e avaliar o conteúdo em causa, incluindo, quando aplicável:

• uma explicação das razões pelas quais o utilizador considera que o conteúdo é ilegal;
• informação suficiente para identificar ou localizar o conteúdo em causa;
• o nome e o endereço de e-mail do denunciante, exceto quando a legislação aplicável permita a apresentação de uma denúncia sem essa identificação;
• a confirmação de que o denunciante acredita de boa-fé que a informação constante da denúncia é exata e completa.

Avaliaremos as denúncias suficientemente fundamentadas de forma atempada, diligente e objetiva e tomaremos as medidas adequadas quando necessário.

Se o utilizador considerar que o seu conteúdo ou a sua conta foram restringidos incorretamente, pode contactar-nos através de hello@profsoft.ae e solicitar a revisão da decisão.

Planos Gratuitos e Pagos

O Vaaau pode oferecer planos de subscrição gratuitos e pagos.

As funcionalidades e os limites disponíveis para o utilizador, incluindo o armazenamento de documentos, os pedidos de IA, o acesso familiar e outras funcionalidades, dependem do plano por si selecionado.

Os planos de subscrição em vigor, as respetivas funcionalidades, os limites aplicáveis, os períodos de faturação e os preços são apresentados no Serviço ou através da interface de compra relevante antes de o utilizador concluir uma compra.

Poderemos introduzir, modificar ou descontinuar planos de subscrição ao longo do tempo. As alterações a uma subscrição paga existente estão sujeitas à Secção 9 dos presentes Termos e à legislação de proteção do consumidor aplicável.

Pagamentos

As subscrições pagas podem ser adquiridas através da Apple App Store, do Google Play ou de outros prestadores de pagamento autorizados disponibilizados através do Vaaau.

Antes de concluir uma compra, o utilizador será informado do preço aplicável, da moeda, do período de faturação e de quaisquer impostos ou encargos aplicáveis.

Quando o pagamento é processado através de uma plataforma de terceiros ou de um prestador de pagamento, o processamento do pagamento está igualmente sujeito aos termos e às regras de faturação aplicáveis desse prestador.

A PROFSOFT GLOBAL - FZCO não controla as informações de pagamento que sejam tratadas exclusivamente pelo prestador de pagamento em causa.

Renovação Automática

Quando o utilizador adquire uma subscrição recorrente, esta será renovada automaticamente no final de cada período de faturação aplicável, por exemplo mensal ou anual, salvo se o utilizador cancelar a subscrição antes da data de renovação aplicável.

O período de faturação aplicável e as condições de renovação serão apresentados antes da aquisição da subscrição.

Salvo indicação em contrário no momento da compra, uma subscrição renovada será cobrada através do método de pagamento associado à plataforma ou ao prestador de pagamento através do qual a subscrição foi adquirida.

Cancelamento

O utilizador pode cancelar a renovação automática de uma subscrição paga em qualquer momento, através da plataforma ou do método de pagamento através do qual a subscrição foi adquirida, ou através de outro mecanismo de cancelamento disponibilizado pelo Vaaau.

Salvo disposição em contrário da legislação aplicável ou dos termos de compra relevantes, o cancelamento da renovação automática produz efeitos no final do período de faturação pago em curso. O utilizador pode continuar a utilizar as funcionalidades pagas até ao termo desse período.

O cancelamento de uma subscrição paga não elimina automaticamente a conta Vaaau do utilizador nem O Seu Conteúdo.

Após o termo da subscrição paga, a conta do utilizador poderá reverter para o plano gratuito disponível nesse momento. Se o volume do Seu Conteúdo exceder os limites do plano gratuito aplicável, determinadas funções poderão ser restringidas até que o utilizador reduza o volume de conteúdo armazenado, renove a subscrição ou selecione outro plano disponível. Não eliminaremos O Seu Conteúdo apenas pelo facto de a subscrição paga ter terminado sem fornecer um aviso prévio razoável, exceto quando de outro modo permitido pelos presentes Termos ou exigido por lei.

Reembolsos e Direitos Legais de Livre Resolução

Os pagamentos não são reembolsáveis, exceto quando um reembolso seja exigido pela legislação aplicável, pelos presentes Termos ou pelas regras da plataforma de pagamento através da qual a subscrição foi adquirida.

Quando o utilizador tenha direito a um direito legal de livre resolução, cancelamento, redução do preço, reembolso ou outro meio de reparação do consumidor, nada nos presentes Termos limita esse direito.

Em particular, os consumidores na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu podem dispor de um direito legal de livre resolução de um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem prejuízo das condições e exceções legais aplicáveis.

Quando o utilizador solicitar que um Serviço pago tenha início durante um período de livre resolução aplicável, as consequências do início da execução antes do termo desse período ser-lhe-ão apresentadas quando exigido pela legislação aplicável.

Quando uma subscrição tenha sido adquirida através da Apple App Store, do Google Play ou de outra plataforma de pagamento de terceiros que administre reembolsos, os pedidos de reembolso poderão ter de ser apresentados diretamente através dessa plataforma.

Alterações aos Preços das Subscrições

Poderemos alterar o preço de uma subscrição paga para períodos de faturação futuros.

Quando uma alteração de preço afetar uma subscrição recorrente existente, forneceremos um pré-aviso razoável e, em qualquer caso, qualquer notificação exigida pela legislação aplicável ou pela plataforma de pagamento relevante.

Um novo preço não se aplicará retroativamente a um período de faturação já pago.

Se o utilizador não concordar com o novo preço, pode cancelar a subscrição antes de o novo preço entrar em vigor. As renovações posteriores à data de entrada em vigor da alteração de preço serão cobradas ao novo preço, sem prejuízo da legislação aplicável e de qualquer confirmação adicional exigida pela plataforma de pagamento relevante.

Atualizações do Serviço

O Vaaau é um serviço digital que pode ser atualizado e desenvolvido ao longo do tempo.

Poderemos fornecer atualizações, incluindo atualizações de segurança, de compatibilidade e técnicas, que sejam necessárias para manter a segurança, a funcionalidade e a conformidade do Serviço.

Algumas atualizações podem ser instaladas automaticamente. Outras atualizações podem exigir que o utilizador instale uma nova versão da aplicação.

Quando uma atualização for necessária para a segurança continuada ou para o funcionamento adequado do Serviço, poderemos informar o utilizador da disponibilidade da atualização e das consequências da sua não instalação.

Na medida permitida pela legislação aplicável, não somos responsáveis por uma falta de funcionalidade ou de conformidade que resulte exclusivamente do facto de o utilizador não ter instalado uma atualização num prazo razoável, depois de ter sido devidamente informado da atualização e das respetivas consequências.

Alterações às Funcionalidades

Poderemos modificar o Serviço quando exista um motivo válido para o fazer, nomeadamente para:

• melhorar a funcionalidade, o desempenho, a segurança ou a fiabilidade do Vaaau;
• adaptar o Serviço a alterações na tecnologia, nos sistemas operativos, nos dispositivos ou na infraestrutura técnica;
• responder a alterações na legislação aplicável, nos requisitos regulamentares ou nas normas de segurança;
• corrigir vulnerabilidades de segurança, fraude, utilização abusiva ou outros riscos;
• adaptar o Serviço a alterações no número de utilizadores, nos padrões de utilização ou na capacidade técnica;
• substituir, atualizar ou melhorar tecnologias de terceiros, modelos de IA ou prestadores de serviços utilizados para fornecer o Vaaau;
• acrescentar novas funcionalidades ou modificar funcionalidades que se tenham tornado tecnicamente obsoletas ou que já não sejam razoavelmente adequadas ao funcionamento do Serviço.

As alterações necessárias à manutenção do Serviço, incluindo atualizações de segurança e de compatibilidade, podem produzir efeitos quando razoavelmente necessário.

As demais alterações serão efetuadas sem encargos adicionais para uma subscrição existente, salvo se o utilizador optar separadamente por adquirir um plano de subscrição diferente ou funcionalidades pagas adicionais.

Alterações Materiais que Afetem os Utilizadores

Se uma alteração afetar material e negativamente o acesso do utilizador a um Serviço pago ou a sua utilização, forneceremos informação clara sobre a alteração num prazo razoável antes de a mesma produzir efeitos, quando exigido pela legislação aplicável.

Quando seja aplicável o direito europeu do consumo e essa alteração tenha um impacto negativo mais do que insignificante no acesso do utilizador ao Serviço ou na sua utilização, o utilizador poderá ter o direito de resolver a subscrição afetada, sem encargos, no prazo previsto pela legislação aplicável, salvo se lhe permitirmos continuar a utilizar o Serviço sem a modificação em causa e sem custos adicionais.

Nada nesta Secção limita quaisquer direitos ou meios de reparação imperativos de que os consumidores disponham ao abrigo da legislação aplicável.

Disponibilidade e Manutenção

Procuramos manter a disponibilidade, a segurança e o bom funcionamento do Vaaau, mas não garantimos que o Serviço funcione de forma ininterrupta em todos os momentos.

O acesso a parte ou à totalidade do Serviço pode ser temporariamente interrompido ou limitado devido a:

• manutenção ou atualizações programadas;
• manutenção de emergência ou medidas de segurança;
• falhas técnicas;
• falhas de redes de comunicações, de infraestruturas de computação em nuvem ou de serviços de terceiros;
• circunstâncias fora do nosso controlo razoável.

Sempre que razoavelmente praticável, procuraremos minimizar as interrupções e fornecer um aviso prévio da manutenção programada que se preveja afetar materialmente o acesso ao Serviço.

As interrupções temporárias não afetam quaisquer direitos imperativos de que o utilizador possa dispor caso o Serviço não cumpra os requisitos contratuais ou legais aplicáveis.

O tratamento de dados pessoais relacionado com a utilização do Vaaau é regido pela nossa Política de Privacidade, documento autónomo disponível através do Serviço e do nosso website.

A Política de Privacidade explica que dados pessoais tratamos, como e porquê são tratados, a utilização de prestadores de serviços e de tecnologias de IA, os prazos de conservação aplicáveis, as transferências internacionais, as medidas de segurança e os direitos de que os utilizadores dispõem ao abrigo da legislação de proteção de dados aplicável.

Os presentes Termos não substituem nem modificam a Política de Privacidade.

Quando a legislação de proteção de dados aplicável exija um consentimento separado para uma determinada atividade de tratamento, a aceitação dos presentes Termos não constitui esse consentimento.

Propriedade do Vaaau

Com exceção do Conteúdo do Utilizador, todos os direitos, títulos e interesses sobre o Vaaau e o Serviço, incluindo o software, o código-fonte e o código-objeto, as tecnologias, as funcionalidades, as interfaces, o design visual, os gráficos, os textos, as bases de dados, as marcas, os logótipos e outros materiais criados para o Serviço ou utilizados como parte dele, são propriedade da PROFSOFT GLOBAL - FZCO ou objeto de licença a seu favor, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

Os presentes Termos não transferem para o utilizador quaisquer direitos de propriedade sobre o Vaaau nem sobre qualquer propriedade intelectual da PROFSOFT GLOBAL - FZCO ou dos seus licenciantes.

Os direitos do utilizador sobre os documentos e outros conteúdos que carrega para o Vaaau são regidos pela Secção 4 dos presentes Termos.

Licença de Utilização do Serviço

Sob reserva do cumprimento dos presentes Termos e das condições do plano de subscrição aplicável, concedemos ao utilizador um direito limitado, pessoal, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de aceder ao Vaaau e de o utilizar para fins pessoais e familiares durante a vigência da sua conta.

Esta licença permite ao utilizador instalar e utilizar a aplicação Vaaau em dispositivos compatíveis e aceder às funcionalidades disponibilizadas no âmbito do seu plano de subscrição.

A licença é concedida exclusivamente para a utilização do Serviço e não confere ao utilizador qualquer direito de explorar comercialmente, distribuir ou disponibilizar de outra forma o Vaaau, ou qualquer parte do mesmo, a terceiros.

A licença cessa quando o direito do utilizador de utilizar o Serviço for extinto em conformidade com os presentes Termos.

Restrições

Salvo na medida expressamente permitida pela legislação aplicável, o utilizador não pode:

• copiar, reproduzir, distribuir, vender, licenciar ou explorar comercialmente o Vaaau ou qualquer parte substancial do Serviço;
• modificar, adaptar ou criar obras derivadas com base no software ou noutros elementos protegidos do Vaaau;
• realizar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o software;
• remover, alterar ou ocultar avisos de direitos de autor, de marcas ou outros avisos de propriedade contidos no Serviço;
• utilizar o nome, as marcas, os logótipos ou outros elementos de identidade visual do Vaaau ou da PROFSOFT GLOBAL - FZCO sem a nossa autorização prévia.

Nada nos presentes Termos restringe qualquer utilização, estudo, teste, descompilação ou outra atividade que a legislação aplicável permita expressamente e cuja exclusão por via contratual não admita.

Componentes de Terceiros e de Código Aberto

O Vaaau pode incluir software, bibliotecas ou outros componentes fornecidos por terceiros, incluindo componentes de código aberto.

Quando se apliquem termos de licença separados a esses componentes, a sua utilização pelo utilizador está igualmente sujeita aos termos de licença dos terceiros em causa. Na medida exigida pela legislação aplicável ou pela licença relevante, esses termos prevalecerão relativamente ao componente de terceiros em questão.

Cessação pelo Utilizador

O utilizador pode deixar de utilizar o Vaaau e encerrar a sua conta em qualquer momento, através da funcionalidade de eliminação de conta disponível no Serviço ou contactando-nos através de hello@profsoft.ae.

O cancelamento de uma subscrição paga e a cessação da renovação automática são regidos pela Secção 8 dos presentes Termos. O cancelamento de uma subscrição não encerra, por si só, a conta Vaaau do utilizador.

Antes de encerrar a sua conta, o utilizador deve exportar ou conservar de outra forma cópias de quaisquer documentos que pretenda manter.

Quando a legislação aplicável nos obrigue a permitir que o utilizador recupere conteúdos após a cessação, disponibilizaremos os conteúdos relevantes em conformidade com esses requisitos.

A eliminação e a conservação de dados pessoais após o encerramento da conta são regidas pela nossa Política de Privacidade.

Suspensão ou Restrição de Acesso

Poderemos suspender ou restringir temporariamente o acesso à conta do utilizador, a conteúdos específicos ou a funcionalidades concretas, quando tal seja razoavelmente necessário porque:

• o utilizador viola material ou repetidamente os presentes Termos;
• o Serviço está a ser utilizado para atividades ilícitas;
• a utilização do Serviço pelo utilizador cria um risco material de segurança para o Vaaau, para outro utilizador ou para um terceiro;
• suspeitamos razoavelmente de fraude, de acesso não autorizado ou de utilização abusiva da conta;
• os montantes devidos por uma subscrição paga não foram pagos;
• a suspensão ou a restrição é exigida pela legislação aplicável, por um tribunal ou por uma autoridade competente;
• a restrição temporária é razoavelmente necessária para proteger a integridade, a disponibilidade ou a segurança do Serviço.

Sempre que razoavelmente possível, procuraremos limitar a restrição ao conteúdo, à funcionalidade ou à conta afetados, em vez de aplicar restrições mais amplas.

Notificaremos a suspensão ou a restrição e, quando adequado, concederemos uma oportunidade para sanar a questão em causa, salvo se o aviso prévio for proibido por lei, criar um risco material de segurança ou se for razoavelmente necessária uma atuação imediata.

Cessação pelo Vaaau

Poderemos extinguir o direito do utilizador de utilizar o Serviço quando:

• o utilizador viole materialmente os presentes Termos e, quando a violação possa razoavelmente ser sanada, não a sane num prazo razoável após receber a notificação;
• o utilizador viole repetidamente os presentes Termos;
• o utilizador utilize o Serviço para atividades graves ou ilícitas;
• a continuação da prestação do Serviço ao utilizador crie um risco material de segurança ou de natureza jurídica;
• sejamos obrigados a cessar o acesso pela legislação aplicável, por um tribunal ou por uma autoridade competente.

Quando as circunstâncias o permitirem, forneceremos um aviso prévio razoável antes de encerrar uma conta.

Poderemos igualmente descontinuar o Vaaau ou uma parte material do Serviço por motivos empresariais, técnicos ou jurídicos legítimos. Quando tal afete uma subscrição paga existente, forneceremos um aviso prévio razoável, sempre que praticável, e reembolsaremos qualquer montante pré-pago correspondente ao período posterior à cessação, quando exigido pela legislação aplicável ou quando descontinuemos o Serviço pago antes do termo do período de faturação aplicável.

Efeitos da Cessação

Com a cessação da conta do utilizador:

• cessa o direito do utilizador de aceder ao Serviço e de o utilizar;
• qualquer subscrição ativa será tratada em conformidade com os termos de compra aplicáveis e com a Secção 8 dos presentes Termos;
• O Seu Conteúdo pode deixar de estar acessível através do Serviço;
• as disposições dos presentes Termos que, pela sua natureza, se destinem a subsistir após a cessação permanecerão em vigor.

Quando a legislação aplicável conferir ao utilizador o direito de recuperar conteúdos por si fornecidos ou criados através do Serviço após a cessação, disponibilizaremos esses conteúdos sem entraves indevidos, no prazo e no formato exigidos pela legislação aplicável.

A cessação não afeta quaisquer direitos, obrigações ou responsabilidades constituídos antes da data em que a cessação produz efeitos.

Padrões do Serviço e Direitos do Consumidor

Prestaremos o Vaaau com diligência e competência razoáveis e em conformidade com os requisitos aplicáveis aos serviços digitais ao abrigo da legislação aplicável.

Nada nos presentes Termos exclui ou limita quaisquer direitos ou meios de reparação imperativos de que o utilizador disponha enquanto consumidor.

Quando a legislação de consumo aplicável preveja direitos para o caso de o Serviço não ser fornecido, não estar em conformidade com o contrato ou não cumprir de outra forma os requisitos legais imperativos, o utilizador poderá ter direito, consoante as circunstâncias, a:

• obter a reposição da conformidade do Serviço;
• receber uma redução adequada do preço;
• resolver o contrato ou a subscrição em causa;
• receber um reembolso ou outro meio de reparação previsto pela legislação aplicável.

Esses direitos aplicam-se independentemente de qualquer limitação ou exclusão constante de outras disposições dos presentes Termos.

Limitações do Serviço e da IA

Embora adotemos medidas razoáveis para manter a disponibilidade, a segurança e o bom funcionamento do Vaaau, não garantimos que o Serviço funcione sem interrupções ou completamente isento de erros.

As respostas geradas por IA, o reconhecimento de documentos e a informação extraída automaticamente podem conter inexatidões ou omissões e estão sujeitos às limitações descritas na Secção 5.

O Vaaau destina-se a auxiliar no armazenamento, na organização e na recuperação de documentos. Não deve ser tratado como o único repositório de documentos originais insubstituíveis. Recomendamos que o utilizador conserve os documentos originais e cópias independentes adequadas da informação particularmente importante.

Circunstâncias Fora da Nossa Responsabilidade

Na medida permitida pela legislação aplicável, não somos responsáveis por uma falha ou degradação do Serviço causada exclusivamente por circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo:

• falhas da ligação à Internet, do dispositivo ou do sistema operativo do utilizador;
• modificações não autorizadas do dispositivo ou do software do utilizador;
• a não instalação de uma atualização pelo utilizador, depois de este ter sido devidamente informado de que a atualização é necessária para a segurança ou para o funcionamento continuado do Serviço;
• falhas de redes, plataformas ou infraestruturas de terceiros fora do nosso controlo razoável;
• atos de autoridades públicas, catástrofes naturais, falhas generalizadas de comunicações ou outros eventos fora do nosso controlo razoável.

Esta disposição não limita a nossa responsabilidade quando a falha em causa resulte do nosso próprio incumprimento contratual, do incumprimento da legislação aplicável ou da omissão de medidas que razoavelmente nos pudessem ser exigidas.

Limitação de Responsabilidade

Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade na medida em que tal responsabilidade não possa ser licitamente excluída ou limitada.

Em particular, nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade por:

• fraude ou declarações fraudulentas;
• dolo ou negligência grosseira, quando tal responsabilidade não possa ser limitada ao abrigo da legislação aplicável;
• morte ou danos pessoais, quando a responsabilidade não possa ser licitamente excluída;
• violação de direitos imperativos dos consumidores;
• qualquer outra responsabilidade cuja exclusão ou limitação não seja permitida pela legislação aplicável.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, não somos responsáveis por perdas que não fossem razoavelmente previsíveis como consequência do nosso incumprimento no momento da celebração do acordo em causa.

O Vaaau destina-se principalmente a utilização pessoal e familiar. Na medida permitida pela legislação aplicável, não somos responsáveis por perda de lucros empresariais, de oportunidades de negócio, de receitas ou por outras perdas comerciais resultantes da utilização do Serviço para fins empresariais.

Nada nesta Secção limita qualquer direito legal a indemnização ou a outro meio de reparação de que o utilizador possa dispor ao abrigo da legislação de consumo aplicável.

Alterações aos Presentes Termos

Poderemos atualizar os presentes Termos ao longo do tempo, quando razoavelmente necessário, nomeadamente para refletir:

• alterações ao Serviço ou às suas funcionalidades;
• alterações na legislação aplicável ou nos requisitos regulamentares;
• desenvolvimentos de segurança, técnicos ou operacionais;
• alterações que melhorem ou clarifiquem os presentes Termos sem reduzir materialmente os direitos do utilizador.

A versão em vigor dos presentes Termos indicará a data da sua última atualização.

Se efetuarmos uma alteração material que afete significativamente os direitos ou as obrigações do utilizador, forneceremos um pré-aviso razoável e, sempre que praticável, um pré-aviso de pelo menos 30 dias antes de a alteração produzir efeitos.

Se o utilizador não concordar com uma alteração material, pode deixar de utilizar o Serviço e fazer cessar a sua conta ou subscrição antes de a alteração produzir efeitos, sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos previstos pela legislação aplicável.

Quando a legislação aplicável exija a aceitação expressa dos termos alterados pelo utilizador, as alterações em causa não lhe serão aplicáveis até que a aceitação exigida tenha sido obtida.

As alterações exigidas por lei, necessárias para resolver um problema de segurança urgente ou de outro modo necessárias para prevenir um dano imediato podem produzir efeitos mais cedo, quando razoavelmente necessário.

Lei Aplicável

Os presentes Termos são regidos pelas leis dos Emirados Árabes Unidos e pelas leis aplicáveis no Emirado do Dubai, sem prejuízo de quaisquer normas legais imperativas que se apliquem ao utilizador enquanto consumidor.

Se o utilizador for um consumidor com residência habitual na União Europeia ou noutra jurisdição cujas leis imperativas de proteção do consumidor se apliquem à sua utilização do Vaaau, esta escolha de lei não o priva da proteção conferida pelas disposições da lei do seu país de residência que não possam ser afastadas por acordo.

Resolução de Litígios e Jurisdição

Se o utilizador tiver uma reclamação ou um litígio relacionado com o Vaaau ou com os presentes Termos, encorajamo-lo a contactar-nos primeiro através de hello@profsoft.ae, para que possamos tentar resolver a questão diretamente.

Sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e de competência judicial, os litígios emergentes dos presentes Termos ou do Serviço, ou com eles relacionados, ficarão sujeitos à jurisdição dos tribunais competentes do Dubai, Emirados Árabes Unidos.

Se o utilizador for um consumidor, nada nos presentes Termos o impede de intentar ações perante qualquer tribunal que seja competente ao abrigo das leis imperativas que lhe sejam aplicáveis, incluindo, quando aplicável, os tribunais do seu local de residência.

Quando a legislação aplicável preveja o acesso a um procedimento de resolução alternativa de litígios, a informação sobre o procedimento ou a entidade relevante será fornecida quando exigido.

Cessão

O utilizador não pode transferir a sua conta nem ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos a outra pessoa sem o nosso consentimento prévio.

Poderemos transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos no contexto de uma fusão, reorganização societária, aquisição, venda do Serviço ou transferência do negócio relevante, desde que essa transferência não reduza quaisquer direitos imperativos de que o utilizador disponha ao abrigo da legislação aplicável.

Quando exigido pela legislação aplicável, o utilizador será informado dessa transferência.

Nulidade Parcial e Acordo Integral

Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida, ilícita ou inexequível, essa disposição aplicar-se-á na máxima medida permitida por lei, e as restantes disposições permanecerão em vigor.

Os presentes Termos, juntamente com quaisquer termos adicionais expressamente apresentados e aceites relativamente a uma funcionalidade, subscrição ou compra específica, constituem o acordo entre o utilizador e a PROFSOFT GLOBAL - FZCO relativo à utilização do Serviço.

A não utilização ou a não aplicação, da nossa parte, de qualquer direito previsto nos presentes Termos não constitui uma renúncia a esse direito.

Idioma

Os presentes Termos podem ser disponibilizados em diferentes idiomas.

Salvo disposição legal imperativa em contrário, em caso de divergência entre a versão em inglês e uma tradução, prevalecerá a versão em inglês.

Nada nesta disposição limita qualquer direito de que o utilizador possa dispor, ao abrigo da legislação de consumo aplicável, de receber a informação contratual num idioma determinado.

Informações de Contacto

Se tiver questões, reclamações ou outros pedidos relacionados com os presentes Termos ou com o Serviço, o utilizador pode contactar-nos:

• PROFSOFT GLOBAL - FZCO
• Registration Number: DSO-FZCO-19380
• License Number: 21028
• Address: DSO-IFZA, IFZA Properties, Dubai Silicon Oasis, Dubai, UAE
• Tel.: +971 585798657
• E-mail: hello@profsoft.ae